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 Sobre |
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Título CONASP
Local:
Categorias:
Status:
Em Progresso
Linha do Tempo:
September 21 09 para September 21 09
Descrição:
O Conselho Nacional de Segurança Pública - CONASP, órgão colegiado permanente de natureza consultiva e deliberativa, instituído no âmbito do Ministério da Justiça, tem por finalidade, respeitadas as demais instâncias decisórias e as normas de organização da administração pública, formular e propor diretrizes para as políticas públicas voltadas à promoção da segurança pública, prevenção e repressão à violência e à criminalidade e atuar na sua articulação e controle democrático.
Objetivos:
Ao CONASP compete:rnrnI - atuar, como órgão normativo, na formulação de estratégias e no controle de execução da Política Nacional de Segurança Pública;rnrnII - estimular a modernização institucional para o desenvolvimento e a promoção intersetorial das políticas de segurança pública;rnrnIII - desenvolver estudos e ações visando a aumentar a eficiência da execução da Política Nacional de Segurança Pública;rnrnIV - estabelecer diretrizes para as ações da Política Nacional de Segurança Pública e acompanhar a destinação e aplicação dos recursos a elas vinculados;rnrnV - convocar e coordenar as Conferências Nacionais de Segurança Pública e zelar pela efetividade das suas deliberações;rnrnVI - articular e apoiar, sistematicamente, os Conselhos Estaduais, do Distrito Federal e Municipais de Segurança Pública, visando a formulação e realização de diretrizes básicas comuns e a potencialização do exercício das suas atribuições legais e regulamentares;rnrnVII - estudar, analisar e sugerir alterações na legislação pertinente; ernrnVIII - promover a integração entre órgãos de segurança pública federais, estaduais, distritais e municipais.
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